Júri. Competência territorial. Princípio da perpetuatio jurisditionis. Incidência na fase anterior ao julgamento pelo Júri.

Liberdade provisória. Princípio da confiança no juiz do processo. Decisão que possui natureza rebus sic stantibus.

Decreto nº 5.933, de 13 de outubro de 2006: Cooperação Brasil/Argentina de combate ao tráfego de aeronaves supostamente envolvidas em atividades ilícitas internacionais

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Professor Adjunto da UFMT e Advogado em Mato Grosso. E-mail: [email protected]; [email protected]

Questões de Direito Processual Civil

Questões de Direito Processual Civil, extraídas da prova para ingresso na carreira da Magistratura do Estado do Paraná, selecionadas por Alinne Soares Guerra - Advogada - Bauru/SP.

Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Lei nº 2.613/55 (artigo 6º, parágrafo quarto). DL 1.146/70. LC 11/71. Natureza jurídica e destinação constitucional.

Furto qualificado tentado. Art.155 § 4º IV c/c 14 II tudo do CP.

Eleições 2006. Alteração no limite de gastos de campanha. Deputado federal. Ausência de previsão legal ou de resolução.

Queixa-crime. Ilegitimidade de parte. Rejeição.

Enquadramento sindical. Categorias diferenciadas. Aeroviário e aeronauta. Atividade preponderante. Matéria fática.

Ação de restauração de autos de prestação de contas. Recurso especial. Prequestionamento insuficiente.

Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Condenação. Recurso do Ministério Público. Pleito de revisão da reprimenda aplicada.

IPTU. Alíquota progressiva. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública. Serviço público. Divisibilidade. Especificidade. Ausência. Ordem constitucional.

Habeas Corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Contrato nulo. Ausência de reconhecimento de vínculo empregatício. Cabimento.

HC. Execução de alimentos. Inadimplemento das prestações vencidas no curso do processo. Prisão civil. Possibilidade.

Direito contratual. Seguro por morte ou invalidez. Reconhecimento da prescrição em primeira instância. Seguro voluntário. Prazo anuo.

Recurso em Sentido Estrito. Conexão. Ocorrência. Inquéritos policiais. Interdependência entre os fatos investigados.

Embargos à execução. Preparo da apelação interposta contra a sentença que os julga. Necessidade. Ausência de que decorre a declaração de deserção. Recurso não conhecido.

Falência. Execução trabalhista posterior à vigência da Lei nº 11.101/2005. Prosseguimento no juízo falimentar.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Anulação de concurso público. Irregularidades no certame. Ausência de comprovação dos danos materiais.